RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
INFORMAÇÃO GERAL
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) oferece mecanismos extrajudiciais, como a mediação, conciliação e arbitragem, para resolver disputas entre consumidores e empresas de forma mais simples e eficiente.
As entidades RAL são responsáveis por gerir esses processos e precisam de estar registadas na lista oficial prevista na Lei n.º 144/2015, publicada a 8 de setembro de 2015. Essa legislação criou a Rede de Arbitragem de Consumo em Portugal e estabeleceu a obrigação de as empresas informarem os consumidores sobre os Centros de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis para o setor em que operam.
Como proceder em caso de conflito?
Se surgir algum problema com a compra de um produto ou a prestação de um serviço, o consumidor deve, antes de mais, contactar diretamente o fornecedor ou prestador para tentar resolver a situação de forma amigável.
Caso não seja possível encontrar uma solução, o consumidor pode recorrer a uma das entidades RAL autorizadas para mediar ou arbitrar o litígio.
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo do Porto
CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
CIMAAL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Para informações adicionais sobre os mecanismos de resolução de conflitos e as entidades disponíveis, visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.